Prazo aberto: contagem em andamento

O prazo da anistia em Guarulhos já começou. O momento de regularizar é agora.

O Programa Imóvel Regular (Lei 8.530/2026) está em vigor e os protocolos já estão abertos. A contagem dos 180 dias está correndo e restam cerca de 175 dias. Cadastre seu imóvel agora e eu cuido da documentação e do protocolo antes que a janela feche.

Quero regularizar agora

O prazo para protocolar é de apenas 180 dias corridos, com possibilidade de apenas uma prorrogação. Comece a se preparar agora.

Por que agir agora

O prazo é curto e a documentação exigida é extensa

A contagem já começou: o prazo de 180 dias abriu em 15/10/2026 e restam cerca de 175 dias. Pode haver apenas uma prorrogação, a critério da Prefeitura, e não há garantia de que ela aconteça.

Documentação técnica completa: levantamento cadastral, Atestado de Estabilidade (com ART/RRT), fotos do imóvel, comprovante de propriedade, IPTU e Cadastro Nacional de Obras. Reunir tudo isso sob prazo apertado é o que mais atrasa os processos.

Nem toda irregularidade pode ser regularizada: construções em área pública, em faixas não edificantes, em área de preservação ambiental ou em desacordo com o zoneamento continuam fora da lei. Avaliar seu caso antes de protocolar evita indeferimento.

Linha do tempo do Programa Imóvel Regular

15/07

Lei 8.530/2026 sancionada e publicada pela Prefeitura de Guarulhos.

15/10

Prazo aberto: os protocolos de regularização já podem ser feitos. A contagem está em andamento.

~04/27

Estimativa de encerramento do prazo de 180 dias (pode ser prorrogado uma única vez pela Prefeitura).

O que a Lei 8.530/2026 regulariza

Situações atendidas pelo Programa Imóvel Regular

Válido para edificações existentes e habitáveis até 15/07/2026, que não se enquadrem nos impedimentos da lei. Cada caso deve ser avaliado individualmente.

Recuo ou avanço fora do padrão

Construção que avançou sobre o limite do lote em relação ao previsto no zoneamento.

Área construída sem Habite-se

Ampliações, puxadinhos ou pavimentos extras nunca averbados na Prefeitura.

Divergência de projeto x construído

O que foi executado na obra difere do projeto originalmente aprovado.

Comércio ou imóvel industrial

Imóveis comerciais, de prestação de serviços ou industriais também entram no programa, com taxas próprias por categoria.

Construção sem aprovação

Casa, comércio, galpão ou outra edificação executada sem aprovação municipal em nenhuma etapa.

Processo antigo parado

Pedidos de regularização já protocolados e em trâmite também podem ser beneficiados pelas novas regras da lei.

Ficam de fora do programa: construções em áreas públicas, em desacordo com a legislação ambiental, em faixas não edificantes ou de preservação permanente (margens de rios, linhas de transmissão, rodovias) e em desacordo com o uso permitido pelo zoneamento. Fale comigo para avaliar seu caso específico antes de protocolar.

Como funciona

Regularização exige análise técnica, não só preenchimento de formulário

Cada imóvel tem uma situação própria. Conduzo o processo do início ao acompanhamento junto à Prefeitura, com responsabilidade técnica assinada (ART/RRT).

01

Análise do imóvel

Avalio seu caso e confirmo o enquadramento no Programa Imóvel Regular.

02

Levantamento e projeto

Levanto o imóvel e preparo as peças técnicas exigidas.

03

Documentação técnica

Organizo toda a documentação exigida pela Prefeitura.

04

Protocolo e acompanhamento

Protocolo o pedido e acompanho até a emissão do Certificado.

O que a lei garante

Condições do Programa Imóvel Regular

Casas pequenas, isenção total

Residências de até 150 m² entram no regime declaratório simplificado: sem taxa de regularização e sem ISSQN.

Até 30% de desconto no ISSQN

Demais residências têm 30% de desconto; imóveis comerciais, de serviços e industriais têm 20% de desconto sobre a pauta fiscal.

Parcelamento facilitado

Taxa de Regularidade em até 3 vezes e o ISSQN em até 12 vezes, direto pelo site da Prefeitura.

Cadastro gratuito

Regularize agora: cada dia a menos no prazo conta

Preencha seus dados abaixo. Vou organizar a documentação do seu imóvel e protocolar o quanto antes, dentro da janela do Programa Imóvel Regular que já está aberta.

O prazo encerra em
Dias
Horas
Min
Seg

Encerramento estimado em 13/04/2027 (180 dias a partir de 15/10/2026), podendo ser prorrogado uma única vez pela Prefeitura.

Cadastro gratuito e sem compromisso. Seus dados são usados apenas para que Victor de Melo Ferreira entre em contato sobre o Programa Imóvel Regular (Lei 8.530/2026).

Eng. Victor de Melo Ferreira
Quem vai cuidar do seu caso

Victor de Melo Ferreira, Engenheiro Civil

Desde 2013 no ramo imobiliário, com foco na área documental da engenharia civil: regularizações, laudos técnicos e jurídicos, usucapião e tramitações junto à Prefeitura de Guarulhos.

Trabalha em equipe com departamento jurídico próprio e um corretor de imóveis com mais de 26 anos de experiência, garantindo que a documentação do seu imóvel seja resolvida com segurança.

Também realizo vistoria técnica de entrega de imóveis para quem está recebendo as chaves de um imóvel novo.

CREA 5.070.842.274 · Av. Santa Helena, 845, sala 02, Vila Paraíso, Guarulhos, SP

Dúvidas frequentes

Perguntas sobre o Programa Imóvel Regular

Isso é um serviço oficial da Prefeitura de Guarulhos?

O Programa Imóvel Regular (Lei 8.530/2026) é da Prefeitura de Guarulhos. Esta página é uma iniciativa independente do escritório Melo Ferreira Engenharia para te ajudar a reunir a documentação e protocolar dentro do prazo.

Quando abre e até quando posso protocolar?

A lei foi sancionada em 15/07/2026 e o prazo de 180 dias corridos para protocolar o pedido começou em 15/10/2026, com previsão de encerramento em meados de abril de 2027, podendo ser prorrogado uma única vez pela Prefeitura.

Quanto custa regularizar meu imóvel?

Depende do tipo de imóvel. Residências de até 150 m² não pagam taxa nem ISSQN. Para os demais casos, há desconto de até 30% no ISSQN e a taxa pode ser parcelada em até 3 vezes. Faço o cálculo exato do seu caso sem compromisso, e o cadastro nesta página é 100% gratuito.

O que acontece depois que eu me cadastro?

Entro em contato pelo WhatsApp para levantar a documentação do seu imóvel com antecedência, para que o protocolo seja feito o quanto antes dentro dos 180 dias de prazo.